Na última terça-feira (21/1), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou que o Estado de Goiás entrou na última etapa do processo preparatório para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro financeiro da União.
O Estado encaminhou a primeira versão do chamado cenário ajustado, em análise pela STN. Já a etapa anterior, do cenário base, foi concluída com ressalvas, segundo o Tesouro Nacional. Após a conclusão do cenário ajustado, o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) do Estado estará pronto e poderá ser protocolado na STN, juntamente com o pedido oficial de adesão ao RRF.
O prazo para avaliação do cenário ajustado é de 15 dias, mas pode haver pedidos de esclarecimentos adicionais e envios de novas versões. A cada encaminhamento, o prazo para avaliação é de 15 dias.
O cenário ajustado traz as projeções fiscais considerando o impacto das medidas de ajuste juntamente com os benefícios financeiros que serão concedidos pela União no programa. Já o cenário base contém as projeções de fluxo de caixa mensal, sem considerar os efeitos das medidas do regime.
O andamento anterior havia sido registrado no dia 14 de novembro, quando o cenário base estava em fase de conclusão e a STN aguardava a versão inicial do cenário ajustado. O Estado de Goiás tem cumprido as etapas do cronograma sem divulgação. Em novembro a Secretaria da Economia decretou sigilo de dados sobre o RRF por cinco anos. O argumento é de que os estudos e cenários precisam ser devidamente validados pela STN e podem ser alterados.
O Estado tem seguido as etapas do RRF por conta de decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento de dívidas com aval da União e autorizou Goiás a tentar aderir ao RRF. No entanto, a preferência do governador Ronaldo Caiado (DEM) é pelo Plano de Equilíbrio Fiscal, o chamado Plano Mansueto, que ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. A direção da Câmara tem informado que será uma das pautas prioritárias a partir da retomada dos trabalhos legislativos em fevereiro.
Na noite de ontem quarta-feira (22/01), o governador Ronaldo Caiado esteve na STN acompanhado dos representantes de todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado, Presidente da Alego, Dep. Estadual Lissauer Vieira; Procurador Geral de Justiça, Dr. Aylton Vechi; Pres. do Tribunal de Justiça, Desembargador Walter Carlos; Desembargador Carlos Alberto França; Presidente do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), Joaquim de Castro; Defensor Público Geral, Domilson Rabelo; Secretária de Economia, Cristiane Schmidt e a Procuradora Geral do Estado Juliana Diniz Prudente, aonde foram recebidos pelo Ministro Substituto da Economia Marcelo Garanys representando o Ministro da Economia Paulo Guedes acompanhado do Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Economia Miguel Ragone; Gustavo Lobo - Diretor de Programa SE/ Ministério da Economia; Waldery Rodrigues - Secretário Especial de Fazenda/ME; Ana Paula Bittencourt – Subprocuradora-geral da Fazenda Nacional; Maíra Gomes – Procuradora-geral Adj. De Consultoria Fiscal, Financeira e Societária; Mansueto Almeida – Secretário do Tesouro Nacional; Otávio Ladeira – Secretário do Tesouro Nacional Adjunto; Pricilla Santana – Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais – STN; Bruno Funchal – Diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda e Filipe Aguiar – Assessor Jurídico da Secretaria Especial de Fazenda. Na pauta situação fiscal do Estado de Goiás e renegociação da dívida com o Governo Federal.
Ao fim da audiência com técnicos do Ministério da Economia, o governador Ronaldo Caiado relatou em coletiva a imprensa, disse da preocupação e ao mesmo tempo da ansiedade da busca de solução definitiva para Goiás. “Não podemos mais viver às custas de liminares do Supremo Tribunal Federal, sem que o Estado tenha pelo menos uma sinalização daquilo que o povo espera do nosso governo. É preciso dar estrutura mínima para sair da crise em que encontramos Goiás”, ressalvou o governador. Durante a reunião, os presidentes dos Poderes falaram sobre as dificuldades financeiras enfrentadas em suas áreas.
Em junho de 2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar suspendendo os pagamentos de seis contratos entre o governo de Goiás e a União por seis meses. Em dezembro, o prazo foi estendido até abril por meio de nova decisão.
Na reunião, a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, defendeu o RRF, que considera que tem impacto maior na busca pelo equilíbrio fiscal. Os representantes do Legislativo e Judiciário são resistentes ao regime e consideram o PEF mais adequado.
Ressalvas
O Tesouro Nacional informou que as ressalvas são as seguintes: pedido de atualização das projeções de receitas de transferências; falta de justificativa sobre a premissa de validade do Novo Regime Fiscal do Estado; falta de detalhamentos sobre as projeções dos fluxos de pagamento das dívidas; e pequenas diferenças nas séries históricas.
A STN afirmou que as ressalvas não afetam a avaliação do cenário ajustado e podem ser sanadas até o final da preparação do PRF, sem prejudicar o desenvolvimento das próximas etapas.
Cristiane Schmidt diz que as ressalvas são apenas observações e que está trabalhando para reencaminhar o documento. Na primeira fase para aderir ao RRF, o Estado precisa protocolar no Ministério da Economia o PRF, em que apresenta as medidas de ajuste, e suas respectivas projeções, que indiquem que, ao final do regime, será capaz de arcar com suas obrigações financeiras.
Segundo o Tesouro Nacional, o processo de adesão é dividido em duas grandes partes: rito preparatório de construção do PRF e o pedido de adesão, com verificação dos requisitos e condições impostos pela lei do RRF.
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