Trata-se de investigação criminal em curso no Grupo Especial de Combate à Corrupção – GECCOR, da Polícia Civil do Estado de Goiás, visando apurar esquema delituoso orquestrado para fraudar o processo licitatório de Concorrência Pública n. 001/2014, realizado pelo DETRAN/GO no ano de 2014, cujo objeto foi a outorga de serviço público de vistoria veicular por um período de 10 anos e valor total estimado na ordem de R$ 582.417.000.00 (quinhentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e dezessete mil reais).
- A licitação teve início em 02 de junho de 2014 e em 03 de fevereiro de 2015, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, celebrou o Contrato n° 002/2015 com a empresa SANPERES AVALIAÇÃO E VISTORIAS EM VEÍCULOS LTDA.
- Foram praticadas inúmeras ilegalidades dentro do procedimento licitatório, destacando a preterição do credenciamento pela concessão, o indevido critério de julgamento das propostas, o direcionamento na confecção do edital e a ausência de audiência pública, bem como várias irregularidades relativas à habilitação da empresa SANPERES, a exemplo da falsidade do atestado de capacidade técnica e das inconformidades nas certidões. Também se observou que a empresa SANPERES fez uso de inúmeros “Laranjas”, visando ocultar os seus verdadeiros proprietários, impedidos legalmente de participarem do certame, bem como de diversas empresas de fachada e fictícias.
- As ilegalidades praticadas propiciaram o enriquecimento ilícito dos investigados, de modo que somente com o valor da tarifa superfaturada e com os seus reajustes ilegais houve a obtenção indevida de mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
- Em suma, a investigação aponta a prática dos crimes de fraude em licitação, falsidade documental, organização criminosa e lavagem de dinheiro, restando a apurar eventual corrupção ativa e passiva.
- Nesta primeira fase, conforme estudos realizados em conjunto pelo GECCOR e CGE - Controladoria Geral do Estado de Goiás, aponta para desvio contratual em superfaturamento na ordem de R$ 110.431.934,25 (cento e dez milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), desviados no período compreendido entre 2015 e fevereiro de 2019, valendo ressaltar que a vigência do contrato segue até 2025, quando o montante do prejuízo poderia alcançar os R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) .
- Referido contrato teve seu primeiro questionamento no ano de 2015, quando se iniciaram as investigações já delineando para os vícios no processo de licitação (quando poderia, ainda no início, terem sido obstados os prejuízos para a sociedade), e por fim, retomando no curso do presente ano, em ação conjunta da Diretoria do DETRAN, Procuradoria do Estado, Controladoria-Geral do Estado, e Polícia Civil, fazer evidenciar o esquema fraudulento responsável pelo desvio direto, através do superfaturamento dos serviços de vistoria, superior a R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais).
- Através das ações concatenadas do grupo, desde janeiro do corrente ano, outros procedimentos foram revisados no órgão, de modo a promover a economia de aproximadamente R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme exposto abaixo:
I – Retomada dos registros dos contratos de leasing e alienação fiduciária diretamente no DETRAN. Redução do custo em R$ 182,35, por contrato.
Economia: R$ 41 milhões p/ ano, diretamente para o consumidor
II – Redução da taxa de vistoria veicular (de R$ 175,86 para R$ 108,00).
Economia: R$ 40,2 milhões p/ ano, diretamente para o consumidor
III – Revisão dos sistema de emplacamento veicular, com a abertura de mercado.
Economia: R$ 9,2 milhões p/ ano, diretamente para o consumidor
IV – Redução de custos com impressão de documentos.
Economia: R$ 6,6 milhões p/ ano.
Da Operação Policial:
Serão cumpridos 62 mandados judiciais, sendo eles 55 de Buscas, e 7 mandados de prisões temporárias, em quatro unidades distintas da Federação.
Em Goiás serão cumpridos 44 Buscas, e 5 mandados de prisões;
Em São Paulo (Capital e interior) serão cumpridos 9 Buscas e 2 prisões;
No Mato Grosso do Sul, será cumprido um mandado de Busca;
E no Distrito Federal, também um mandado de Busca.