Matéria do Governo que visa alterar a Lei Complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que diz respeito ao Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual, foi apreciada pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa durante reunião desta quarta-feira, 25/9. Na ocasião, diversos parlamentares das bancadas governista e de oposição pediram vista do processo, que se encontra protocolado na Casa sob o nº 5145/19.
De acordo com a proposta, a “Conta Única" incorpora, em uma só conta todos os recursos do Tesouro, autarquias, fundações públicas e fundos especiais da administração estadual. A justificativa da Governadoria é a de que o sistema foi incorporado pelo Governo Federal em 1998 e a iniciativa é uma orientação do Tribunal de Contas do Estados (TCE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que se manifestaram favorável à adoção do modelo em Goiás.
O caput traz as seguintes alterações: “Toda arrecadação da administração direta, autárquica e fundacional do Estado como: recursos da previdência, operação de crédito, convênios, assistência à saúde dos servidores públicos estaduais, transferência fundo a fundo e Departamento Estadual de Trânsito (Detran); serão realizadas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (Dare)".