Encaminhado para votação nas Comissões Temáticas, o projeto de lei de nº 5703/19 visa conceder parcelamento e desconto no pagamento da taxa de permanência dos veículos apreendidos no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO). A propositura é do deputado Henrique Cesar (PSC).
Segundo a matéria, o pagamento das taxas de permanência poderá ser realizado por meio de parcela única, com desconto, ou em até seis parcelas mensais e sucessivas. Como justificativa, Henrique afirma que a concessão desses descontos é uma medida justa, uma vez que, muitas vezes, os proprietários perdem seus veículos por falta de condições financeiras para pagar essa taxa.