Reforma administrativa é publicada com quatro vetos
Lei consta no Diário Oficial de hoje, quase duas semanas após sua aprovação; texto modica a estrutura básica do Estado Aprovada em 28 de janeiro, a reforma administrativa do Estado foi publicada no Diário Ocial nesta sexta-feira (8/02). A lei altera a estrutura básica do Estado, mexendo principalmente no primeiro escalão do governo.
A demora na publicação teria se dado justamente na análise dos vetos. Um dos vetos diz respeito à área de Tecnologia da Informação relacionada “à administração dos dados fiscais de natureza sigilosa", inserida por emenda parlamentar como atribuição da Secretaria de Economia.
A gestão sobre assuntos de sigilo fiscal, porém, segundo a mensagem de veto do governador Ronaldo Caiado (DEM), compete "à administração como um todo", em relação a terceiros, e que "a eventual transferência de informações" entre secretarias "não representa violação ou mesmo exceção ao sigilo fiscal."
Outro veto se refere à competência da promoção do esporte no Estado, que passa a ser da Secretaria de Esporte e Lazer, criada pela reforma. Emenda inserida no projeto abria espaço para esse tipo de promoção "por intermédio das federações, associações e confederações, em suas modalidades."