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Ipameri: Por recomendação do MP-GO, Câmara de Ipameri aprova lei que regulamenta uso de veículos ofi


Atendendo a uma recomendação feita pela promotora de Justiça Simone Sócrates de Bastos, titular da 2ª Promotoria de Ipameri, a Câmara Municipal da comarca aprovou a Lei 3.214/2018, para regulamentar a utilização de veículos oficiais da instituição.

A recomendação foi feita ao chefe do Poder Legislativo, Jânio Pacheco, no dia 30 de outubro deste ano e se baseava em registros que apontavam uso indevido de veículos oficiais do Poder Legislativo. No documento, a promotora recomendou que a Câmara se abstenha de utilizar, ceder, permitir, ou facilitar a utilização de qualquer bem público, móvel ou imóvel, para proveito particular e que fossem regulamentadas normas sobre o uso dos veículos oficiais. O prazo estipulado para que o chefe do Poder Legislativo tomasse as devidas providências era de 30 dias.

Observando o prazo, a Câmara de Ipameri elaborou e aprovou a lei, que foi sancionada pela prefeita, Daniela Vaz Carneiro, no dia 30 de novembro. (Texto: Ana Clara Morais – Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão: Ana Cristina Arruda)

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