Durante a solenidade no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, nesta terça (11/12) onde foi anunciada a entrada em vigor da Emenda Constitucional que trata do Orçamento Impositivo, o governador José Eliton parabenizou a Assembleia Legislativa “por dar este passo”. Ele confessou que sempre teve muita resistência ao Orçamento Impositivo, dadas as dificuldades orçamentárias do estado, mas assinalou que compreendeu que o encaminhamento foi feito no sentido de estabelecer recursos para áreas que têm vinculação constitucional.
“Me parece que se encontrou o equilíbrio adequado para que os parlamentares possam encaminhar suas emendas atendendo as demandas, especialmente na área da Saúde”, disse Jose Eliton.
Presente no evento, o governador eleito, senador Ronaldo Caiado (DEM), lembrou, por sua vez, que tem origem no Poder Legislativo, e ressaltou o respeito e a importância dos poderes constituídos. Ele fez questão de agradecer tanto ao governador José Eliton, quanto ao presidente da Assembleia, deputado José Vitti, que “foram fundamentais para que pudéssemos avançar na fixação de um patamar ascendente na área de Orçamento Impositivo”, vinculado às áreas em que o governo mais necessita.
Vitti disse que o Orçamento Impositivo é uma conquista do Poder Legislativo e “marca sobremaneira” o Estado de Goiás “no que tange as emendas para os próximos deputados e também destes que finalizam esta gestão”. Ele ressaltou a participação dos governadores José Eliton e Ronaldo Caiado na tramitação da matéria.
“Promovemos a PEC do Orçamento Impositivo na Casa, em um momento histórico que vive o senhor, porque realmente contribuiu para que este anseio do Poder Legislativo fosse atendido, e também com a aquiescência do governador eleito”, disse, se dirigindo a José Eliton, sobre a matéria promulgada, que já foi divulgada no Diário Oficial na manhã desta terça-feira, 11/12.
A matéria havia sido aprovada pela Assembleia, em segunda votação, no último dia 5/12, e, por informação da Casa, alterou percentuais e vínculos referentes ao pagamento do Orçamento Impositivo, prevendo pagamentos graduais a serem executados a partir do próximo ano. A Receita Corrente Líquida do Estado destinada ao Orçamento Impositivo passa a ser de 0,5% para o ano que vem; 0,6% em 2020; 0,7% em 2021; e 0,8% em 2022.
A PEC do Orçamento Impositivo altera percentuais e vínculos referentes ao pagamento do Orçamento Impositivo. Nela consta a redução nos percentuais a serem anualmente destinados às emendas parlamentares, que chegariam ao montante máximo de 0,8% até o final da próxima legislatura. Além disso, a nova proposta também determina que a aplicação dos recursos seja destinada prioritariamente à área da saúde. Com isto, a Receita Corrente Líquida do Estado destinada ao Orçamento Impositivo passaria a ser de 0,5% para o ano que vem; 0,6% em 2020; 0,7% em 2021; e 0,8% em 2022. O novo texto modifica, assim, PEC aprovada, meses atrás, pelo Plenário da Casa. Nela se estipulava o pagamento integral das emendas parlamentares já no primeiro semestre de 2019. O valor então fixado no orçamento estadual havia sido de 1,2%.