A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVOU, DURANTE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NA ULTIMA QUINTA-FEIRA, 22/11, O PROJETO DO GOVERNO QUE INSTITUI O PROGRAMA COM MEDIDAS PARA PAGAMENTO DO ICMS E DO ITCD CONTRAÍDAS ATÉ 31 DE AGOSTO DESTE ANO. COM AS MEDIDAS FACILITADORAS, O EXECUTIVO ESPERA ARRECADAR APROXIMADAMENTE R$ 600 MILHÕES, QUE SERÃO UTILIZADOS PARA MANTER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E CUMPRIR METAS DE ARRECADAÇÃO. A ADESÃO AO PROGRAMA É SOMENTE ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO. OS DEPUTADOS TAMBÉM VOTARAM, EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADEQUA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. ESTA MATÉRIA CRIA ESTRUTURA PERMANENTE PARA AS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS.
As alterações na estutura organizacional do Poder Judiciário e o programa de renegociação de dívidas proposto pelo Governo do Estado foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira, 22, em sessões extraordinárias. Na sessão ordinária, mais cedo, outros 11 projetos foram aprovados.
Depois de aprovado em reunião extra da Comissão Mista, o projeto de lei nº 4816/18, elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi encaminhado ao plenário, onde passou pela primeira fase de votação. A proposta adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário. Justifica o TJ-GO que a adequação consolida anexos de leis já vigentes, que criam estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.
Entre as adequações previstas estão mudança na nomenclatura de Unidades Judiciárias e o acréscimo de quatro comarcas criadas e pendentes de instalação. Com as devidas implantações, o Estado de Goiás passará a contar com 131 comarcas. Ainda, o projeto de lei extingue cargos efetivos, em adequação orçamentária e financeira, e cria três cargos em comissão.
Na comissão, o relatório do deputado Jean Carlo (PSDB) foi aprovado, porém, com modificações. Foi adicionada ao texto emenda proposta pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB), acolhida pelo líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB). Ao pedir a palavra, Francisco Oliveira explicou que a modificação mantém os cargos de juiz substituto de segundo grau, que no texto original iriam ser extintos.
Com a modificação, considerada um “acordo histórico” pelo relator Jean, os cinco cargos de juiz substituto permanecerão. Contudo, estes estarão condicionados ao lapso temporal de 18 meses a partir da vacância, e também à disponibilidade orçamentária. Ainda, o relatório retificou previsão de extinção de 36 vagas de oficial de justiça. Alegando erro de digitação, o próprio Tribunal solicitou a correção do número para 19.
Refis
Também em sessão extraordinária convocada pelo líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), o Plenário aprovou o processo nº 4964/18, do Governo do Estado, que permite que contribuintes com ICMS e ITCD atrasados possam quitar seus débitos mediante parcelamentos e descontos nas multas e juros. Com as medidas facilitadoras, o Executivo espera arrecadar aproximadamente R$ 600 milhões, que serão utilizados para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir metas de arrecadação.
Na Comissão Mista, o projeto foi relatado favoravelmente pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD), em seguida recebeu emenda do deputado Cláudio Meirelles (PTC), também foi acatada pelos pares.
A matéria tramita com urgência, uma vez que permite adesão ao programa somente até o dia 10 de dezembro. Optando pelo pagamento à vista nesta mesma data, o devedor poderá conseguir desconto de até 98% nas multas e de até 50% nos juros. Além do pagamento em parcela única, o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 60 meses, ou 180, em caso de recuperação judicial.
As condições apresentadas são as mesmas adotadas na recuperação lançada no ano passado, informa a Governadoria.
Sessão ordinária
Já durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 22, 11 matérias constantes na pauta da Ordem do Dia foram analisadas. Destas, sete foram encaminhados à Casa pela Governadoria do Estado. As demais se referiam a projetos de parlamentares. A maioria dos processos, 10 no total, foram aprovados em primeira fase de votação. Somente um, o de nº. 4687/18, de autoria da deputada Eliane Pinheiro (PSDB), era referente à parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dentre os destaques, esteve o processo nº 5155/18, de autoria do deputado José Vitti (PSDB). O projeto versa sobre a revogação da Lei nº 18.983/15, que dispõe sobre novo modelo de emplacamento de veículos em Goiás. A norma desconstitui assim a contratação de empresa credenciada para o serviço de fabricação de placas de identificação veicular, padrão Mercosul.
“Tal medida se justifica em razão do elevado custo que será causado para os cidadãos, já que terão que pagar para que as placas de seus veículos sejam substituídas. Num contexto de crise e dificuldades econômicas, não se justifica impor mais uma despesa ao proprietário de veículo, que já paga pelo IPVA, seguro obrigatório, seguro contratual dentre outros”, alegou o parlamentar em seu texto.
Outra matéria de destaque aprovada foi o projeto de lei de nº 4858/18, que autoriza o Executivo a abrir créditos especiais de até R$ 210 milhões junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce). O Governo do Estado, propositor da matéria, explica que os créditos suportarão despesas com pagamento de pessoal, encargos sociais e outros, que atualmente padecem com a falta de orçamento.
Projetos aprovados:
Em primeira fase de discussão e votação
Processo 5155/18 - Deputado José Vitti (PSDB) - Revoga a Lei nº 18.983, de 27 de Agosto de 2015, e dá outras providências.
Processo 4858/18 - Governadoria do Estado - Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no montante de até R$ 210.000.000,00.
Processo 1045/18 - Governadoria do Estado - Altera, nas partes que menciona, os quantitativos das graduações do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM -, constante do Anexo V da Lei n° 17.866, de 19 de dezembro de 2012.
Processo 4895/18 - Governadoria do Estado - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, na modalidade ad corpus, o imóvel que especifica, com suas benfeitorias, à Universidade Estadual de Goiás - UEG.
Processo 3748/18 - Governadoria do Estado - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de Dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE).
Processo 4769/18 - Governadoria do Estado - Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
Processo 4790/18 - Governadoria do Estado - Promove alterações na Lei nº 20.079, de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre o remanejamento do pessoal que especifica.
Processo 5041/18 - Governadoria do Estado - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jussara e dá outras providências.
Processo 4689/18 - Deputada Eliane Pinheiro (PSDB) - Concede título de cidadania à Edson Vander da Costa Batista.
Processo 4685/18 - Deputada Eliane Pinheiro (PSDB) - Concede título de cidadania à Marcu Antonio de Souza Bellini.
Parecer favorável da CCJ
Processo 4687/18 - Deputada Eliane Pinheiro (PSDB) - Concede título de cidadania a Andraus Araújo de Lima.