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Diante Ação Cautelar do TJ, Prefeitura poderá fazer repasses financeiros para o CRAC


Na manhã desta segunda (12/11), o prefeito de Catalão, Adib Elias Junior (MDB) em coletiva à imprensa, revelou que diante uma Ação Cautelar proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO), em Goiânia-GO, pelo desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, que derrubou a ação judicial da Justiça local que impossibilitava que a Prefeitura de Catalão de realizar repasses financeiros para o Clube Recreativo Atlético Catalano - CRAC.

De acordo com Adib Elias, um novo Projeto de Lei pedindo autorização para que o Município faça o repasse de até R$ 1 milhão para a disputa do Campeonato Goiano 2019 será enviado ao Poder Legislativo, provavelmente na próxima semana.

O gestor catalano salientou ainda, que o novo elenco do CRAC de Catalão para o próximo Campeonato Goiano do ano que vem, será apresentando no dia 02 de janeiro de 2019.

Da decisão que foi proferida em 1° grau, o Município de Catalão apresentou recurso de apelação, e nesse recurso, ele apresentou um pedido de tutela de urgência, uma cautelar, para que fosse concedido o efeito suspensivo da decisão de primeiro grau, para que o Município pudesse a continuar a fazer os investimentos, o patrocínio no CRAC, até que seja julgado definitivamente o processo”, ressalva o Procurador Jurídico do Município, Dr. Leonardo de Oliveira Rocha.

Leonardo Rocha esclarece ainda, que o processo é referente ao ano de 2015, do ex-prefeito Jardel Sebba (PSDB) e que diante do entendimento que os investimentos foram feitos de forma incorreta no patrocínio do ano citado, assim sendo proferida a decisão na Justiça local, no sentido de que não se podia mais se fazer subviniência financeira para o time de Catalão.

Sobre a validade dessa ação cautelar terá validade até o julgamento final do processo, afirmando ele que os investimentos por parte da Prefeitura Municipal de Catalão para o próximo campeonato poderão ser feitos. “Sobre essa decisão proferida pelo relator do processo na Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), não cabe recurso, ou seja, ela será mantida em vigor até que ocorra o julgamento pela Câmera Cível que está com o processo do CRAC, o que não tem previsão para acontecer”, explicou o Procurador Jurídico da cidade de Catalão, Leonardo Rocha.

Já o prefeito Adib Elias, relata que foi injusta a Ação do Poder Judiciário a Prefeitura de Catalão, pois segundo ele, foi um ato da administração anterior no ano de 2015, pedido pela Promotora, afirmando ele que constitucionalmente o Juiz teria que dar a favor da Promotoria.

Ressalvando que o prefeito havia anunciado por meio de coletiva realizada na semana anterior, que o CRAC pediria licença do Campeonato Goiano do próximo ano, por decorrência de uma ação do Ministério Público local e acatada pelo Juiz da Comarca de Catalão, Dr. Marcos Vinícius Ayres Barreto, em maio deste ano, a qual impossibilitava a Prefeitura de patrocinar o time de futebol.

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