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STJ envia ação penal contra Marconi Perillo para 1ª instância


Perillo deixou o governo para disputar as próximas eleições, perdendo assim o foro privilegiado

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que os autos da ação penal movida contra o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) sejam remetidos a uma das varas criminais da Justiça Estadual de Goiânia para continuidade da apuração. A decisão foi publicada pelo STJ na noite desta quinta-feira (19/04).

Marconi foi denunciado pelo Ministério Público Federal junto com o contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira; Fernando Cavendish, ex-proprietário da Delta Construtora, e Cláudio de Abreu, ex-diretor regional da construtora, pela prática de corrupção passiva, em continuidade delitiva. Ele é acusado de corrupção passiva, por ter parte de uma dívida de campanha eleitoral, no valor de R$ 90 mil, paga, segundo o MPF, em troca de um aditivo realizado em contrato do Estado com a Delta Engenharia.

A parte da ação que envolve Marconi estava no STJ por causa do foro por prerrogativa de função. Após saber da renúncia do ex-governador, o ministro informa que o notificou, mas o prazo terminou no dia 17, sem manifestação. Após consulta confirmar a notícia da renúncia, motivo pelo qual cessou o foro especial, o ministro decidiu enviar o processo à primeira instância.

Em nota, a assessoria de Marconi informou que a determinação do STJ “é um procedimento absolutamente normal, resultado do ato voluntário de desincompatibilização do governador Marconi Perillo, que prossegue confiando na Justiça.” "É um caso que não nos preocupa em absolutamente nada", disse o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.

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