Câmara aprova a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Ouvidor

Na sessão ordinária do dia (27/11), os vereadores da Câmara de Ouvidor atenderam o requerimento de urgência do vereador Jânio Alves - Janinho (PMDB), e aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei que autoriza o município a instituir o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Com esse fundo, que será gerido com recursos provenientes de multas aplicadas em pessoas ou instituições que infringirem o Código Ambiental, Ouvidor vai poder delinear melhor sua política de meio ambiente e, consequentemente, criar alguns sistemas de proteção ambiental, como as UC (Unidades de Conservação) e as APA´s (Área de Proteção Ambiental) do município.

Outros municípios da região, como Catalão, Goiandira e Cumari também criaram o Fundo e já estão definindo inclusive suas respectivas APA´s, estratégia extremamente eficaz para a manutenção dos recursos naturais de longo prazo. Eles seguem orientação do Ministério do Meio Ambiente no sentido de proteger suas áreas naturais.

Para atingir esse objetivo de forma efetiva e eficiente, o Governo brasileiro institui o Sistema Nacional de Conservação da Natureza (SNUC) através da promulgação da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

A chamada Lei do SNUC representou grandes avanços à criação e gestão das UC nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), pois ele possibilita uma visão de conjunto das áreas naturais a serem preservadas. Além disso, estabeleceu mecanismos que regulamentam a participação da sociedade na gestão das UC, potencializando a relação entre o Estado, os cidadãos e o meio ambiente.

Há 10 anos, o SNUC faz valer o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para presentes e futuras gerações, por meio da implantação e consolidação de unidades de conservação.

“É importantíssimo para o município, principalmente porque, no momento, a Saneago, a responsável pelo sistema de captação de água para o município, não se preocupa com os mananciais da região. Então, questões como o cuidado com nascentes e recuperação de áreas degradadas será o município que terá que resolver”, salientou o procurador jurídico da Câmara de Ouvidor, Dr. Diego da Rocha Cunha.